Tribunal Supremo alarga composição de juízes conselheiros

  • Vista interior da sala principal da Assembleia  (arquivo)
Luanda - O número de juízes conselheiros do Tribunal Supremo (TS) deverá passar de 21 para 31, com base na alteração da proposta da sua Lei Orgânica, aprovada esta quinta-feira, na Assembleia Nacional.

A alteração consta da proposta de alteração da Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, aprovada, na generalidade e por unanimidade, pelos deputados à Assembleia Nacional (AN).

A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, disse, no plenário da AN, que a proposta visa garantir a efectivação de um novo quadro de juízes do TS e o recrutamento de pessoal, para tornar mais céleres as decisões daquele órgão.

Não obstante a entrada em funcionamento dos Tribunais da Relação (Tribunais de Segunda Instância), esclareceu, a proposta prevê o aumento de 21 para 31 juízes conselheiros, na composição do Tribunal Supremo.

"O levantamento feito recentemente mostra-nos que, neste momento, existe um número excessivo de processos, para cada um dos juízes conselheiros das diferentes câmaras do Tribunal Supremo, que variam entre 77 e 298 processos", expressou.

A proposta, no seu artigo 52, limita o número de processos para cada um dos juízes conselheiros, de acordo com as respectivas câmaras.

Com efeito, a Câmara do Cível passará a ter até 200 processos, igual número para a Câmara Criminal, enquanto as Câmaras Laboral, do Contencioso Administrativo Fiscal e Aduaneiro, bem como da Família e Justiça Juvenil passarão a ter até 250 processos, cada uma.

Ana Celeste Januário adiantou que a solução apresentada na proposta visa, no caso dos processos distribuídos por cada um dos juízes conselheiros ser superior a 50 por cento do que está fixado, fazer o plenário designar um juíz itinerante, que será recrutado entre os juízes de outras câmaras, que não tenha uma carga de processos elevada.

Com entrada em funcionamento dos tribunais da relação, explicou, prevê-se que haja uma redução substancial dos processos a serem julgados pelo TS. Cada juíz conselheiro vai ficar com um número não superior a 50 processos, em cada ano judicial.

Votação da proposta de Lei

A proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, está sistematizada em 58 artigos, organizados em oito capítulos.

A UNITA disse que votou a favor da proposta por entender que o TS, sendo parte dos tribunais superiores do Estado angolano, nos seus princípios e regras, deve permitir a realização da justiça em tempo útil e célere para todas às pessoas singulares e colectivas.

A deputada Mihaela Weba, da UNITA, ressaltou a igualdade na distribuição dos processos para as diversas câmaras e o alargamento de 21 para 31 juízes conselheiros do Tribunal Supremo.

Por seu lado, a deputada Júlia Ornelas, do MPLA, afirmou que a proposta de Lei constitui um passo fundamental na reforma do direito e da justiça e representa um firme compromisso do Executivo no reforço do Estado democrático de direito.

Para Júlia Ornelas, o diploma apresenta um conteúdo bastante inovador, contextualizado à nova realidade do país e às necessidades da justiça, com a criação de novas câmaras e das figuras dos juízes de garantia.

O PRS, por seu turno, disse que votou a favor da lei por esta trazer o princípio de acesso ao direito e à justiça.

O presidente do PRS e deputado, Benedito Daniel, augura que a proposta em apreço venha renovar a credibilidade da justiça.

Tribunais da Relação

O plenário da Assembleia Nacional aprovou, também, na generalidade, a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, com 155 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A secretária de Estado da Justiça para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste, disse que a proposta reafirma os poderes de cognição do tribunal, em sede de recurso  e em matéria de facto de direito, nos termos da lei.

A proposta estabelece, também, a sua autonomia administrativa e financeira e o quadro de juízes desembargadores nos tribunais da relação.

Propõem-se, também, que o mandato dos presidentes dos tribunais da relação seja de dois anos não renováveis e rotativo.

A alteração consta da proposta de alteração da Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, aprovada, na generalidade e por unanimidade, pelos deputados à Assembleia Nacional (AN).

A secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, disse, no plenário da AN, que a proposta visa garantir a efectivação de um novo quadro de juízes do TS e o recrutamento de pessoal, para tornar mais céleres as decisões daquele órgão.

Não obstante a entrada em funcionamento dos Tribunais da Relação (Tribunais de Segunda Instância), esclareceu, a proposta prevê o aumento de 21 para 31 juízes conselheiros, na composição do Tribunal Supremo.

"O levantamento feito recentemente mostra-nos que, neste momento, existe um número excessivo de processos, para cada um dos juízes conselheiros das diferentes câmaras do Tribunal Supremo, que variam entre 77 e 298 processos", expressou.

A proposta, no seu artigo 52, limita o número de processos para cada um dos juízes conselheiros, de acordo com as respectivas câmaras.

Com efeito, a Câmara do Cível passará a ter até 200 processos, igual número para a Câmara Criminal, enquanto as Câmaras Laboral, do Contencioso Administrativo Fiscal e Aduaneiro, bem como da Família e Justiça Juvenil passarão a ter até 250 processos, cada uma.

Ana Celeste Januário adiantou que a solução apresentada na proposta visa, no caso dos processos distribuídos por cada um dos juízes conselheiros ser superior a 50 por cento do que está fixado, fazer o plenário designar um juíz itinerante, que será recrutado entre os juízes de outras câmaras, que não tenha uma carga de processos elevada.

Com entrada em funcionamento dos tribunais da relação, explicou, prevê-se que haja uma redução substancial dos processos a serem julgados pelo TS. Cada juíz conselheiro vai ficar com um número não superior a 50 processos, em cada ano judicial.

Votação da proposta de Lei

A proposta de Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Supremo, de iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo, está sistematizada em 58 artigos, organizados em oito capítulos.

A UNITA disse que votou a favor da proposta por entender que o TS, sendo parte dos tribunais superiores do Estado angolano, nos seus princípios e regras, deve permitir a realização da justiça em tempo útil e célere para todas às pessoas singulares e colectivas.

A deputada Mihaela Weba, da UNITA, ressaltou a igualdade na distribuição dos processos para as diversas câmaras e o alargamento de 21 para 31 juízes conselheiros do Tribunal Supremo.

Por seu lado, a deputada Júlia Ornelas, do MPLA, afirmou que a proposta de Lei constitui um passo fundamental na reforma do direito e da justiça e representa um firme compromisso do Executivo no reforço do Estado democrático de direito.

Para Júlia Ornelas, o diploma apresenta um conteúdo bastante inovador, contextualizado à nova realidade do país e às necessidades da justiça, com a criação de novas câmaras e das figuras dos juízes de garantia.

O PRS, por seu turno, disse que votou a favor da lei por esta trazer o princípio de acesso ao direito e à justiça.

O presidente do PRS e deputado, Benedito Daniel, augura que a proposta em apreço venha renovar a credibilidade da justiça.

Tribunais da Relação

O plenário da Assembleia Nacional aprovou, também, na generalidade, a proposta de Lei Orgânica dos Tribunais da Relação, com 155 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A secretária de Estado da Justiça para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste, disse que a proposta reafirma os poderes de cognição do tribunal, em sede de recurso  e em matéria de facto de direito, nos termos da lei.

A proposta estabelece, também, a sua autonomia administrativa e financeira e o quadro de juízes desembargadores nos tribunais da relação.

Propõem-se, também, que o mandato dos presidentes dos tribunais da relação seja de dois anos não renováveis e rotativo.