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O Ministério | Lei de Imprensa | Regulamentos

Missão

"Ministério da Comunicação Social é o órgão do Governo encarregue de organizar e controlar a execução da política nacional do domínio da informação".

O Ministério da Comunicação Social tem as seguintes atribuições:

a) auxiliar o Governo da realização da política nacional da informação;

b) organizar e manter um serviço informativo de interesse público;

c) tutelar a actividade da área da comunicação social;

d) licenciar o exercício da actividade de radiodifusão e televisão;

e) proceder ao registo das empresas jornalísticas e de publicidade, bem como dos programas de radiodifusão sonora e televisão, para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e direitos de autor;

f) autorizar o exercício, em território nacional da actividade de correspondente de imprensa estrangeira e informar o Governo sobre a forma como a profissão é exercida;

g) promover a divulgação das actividades oficiais utilizando para tal a imprensa, conferências, radiodifusão, televisão e outros meios disponíveis;

h) desempenhar outras tarefas superiormente acometidas decorrentes da actividade própria que lhe é inerente.