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O Ministério | Lei de Imprensa | Regulamentos
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Missão
"Ministério da Comunicação Social é o órgão do Governo encarregue de organizar e controlar a execução da política nacional do domínio da informação".
O Ministério da Comunicação Social tem as seguintes atribuições:
a) auxiliar o Governo da realização da política nacional da informação;
b) organizar e manter um serviço informativo de interesse público;
c) tutelar a actividade da área da comunicação social;
d) licenciar o exercício da actividade de radiodifusão e televisão;
e) proceder ao registo das empresas jornalísticas e de publicidade, bem como dos programas de radiodifusão sonora e televisão, para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e direitos de autor;
f) autorizar o exercício, em território nacional da actividade de correspondente de imprensa estrangeira e informar o Governo sobre a forma como a profissão é exercida;
g) promover a divulgação das actividades oficiais utilizando para tal a imprensa, conferências, radiodifusão, televisão e outros meios disponíveis;
h) desempenhar outras tarefas superiormente acometidas decorrentes da actividade própria que lhe é inerente.
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Câmbio AKZ -12/03 |
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Compra |
Venda |
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95,730 |
96,290 |
| GBP |
142,466 |
143,149 |
| EUR |
124,373 |
124,966 |
| ZAR |
10,460 |
10,513 |
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