Luanda  – O Governo apresentou hoje, quinta-feira, à Assembleia Nacional, a proposta de Lei do Protocolo do Estado Angolano, cujo escopo é regular as normas afins, a ordem de precedências nas cerimónias oficiais e as regras a observar nos principais actos estatais públicos.

A proposta, apresentada pela vice-ministra das Relações Exteriores, Exalgina Gambôa, considera cerimónias oficiais do Estado, sujeitas à regras protocolares, as de tomada de posse de presidentes da República, da Assembleia Nacional e do Tribunal Supremo, bem assim de primeiro-ministro.

Igualmente, figuram os actos de empossamento de membros do Governo e outras entidades nomeadas pelo Presidente da República. Nas cerimónias de apresentação de cumprimentos de ano novo ao Chefe de Estado, despedida e regresso, quando de suas deslocações  ao interior e exterior do país, em outras realizações oficiais nas quais tome parte, além de visitas de estadistas e chefes de Governo estrangeiro a Angola.

Na ordem de precedências das entidades que participam em cerimónias oficiais, destacam-se em primeira linha o Presidente da
República, seguido do presidente da Assembleia Nacional e dos juízes presidentes dos tribunais Supremo e Constitucional.

De acordo com o diploma, que ainda será apreciado nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, o primeiro-ministro aparece em quinto lugar na ordem de precedências protocolares, seguido de antigos chefes de Estado, do juiz conselheiro do Tribunal de Contas,  do procurador geral da República, dos vices-presidentes da  Assembleia Nacional, deputados e de ministros e secretários de Estado.

As autoridades tradicionais ocupam o último lugar na ordem de precedências, sendo antecedidas dos presidentes de Conselhos
de Administração de empresas Públicas, de directores gerais de institutos públicos, presidentes de confederações sindicais e
empresariais, professores e titulares associados das universidades  públicas.

O diploma estabelece ainda uma arrumação de precedências por  grupos de entidades, nomeadamente entre parlamentares, órgãos do poder judicial, membros do Governo, serviços de apoio ao Presidente  da República, nas províncias, entre militares, nas Universidades públicas, missões diplomáticas e ante chefes de Estado estrangeiro.

Estabelece a mesma arrumação em relação a representantes oficiais,  membros do corpo diplomático acreditado no país, chefes das
representações de organizações internacionais e quando haja entidades estrangeiras ou concorrência de estatutos, entidades fora
do activo, entre outras.

A sessão de hoje, orientada pelo presidente da Assembleia Nacional,  Fernando da Piedade Dias dos Santos, aprovou ainda a resolução sobre a adesão de Angola à Carta Africana da Juventude e o relatório do Provedor de Justiça referente aos anos de 2005, 2006 e 2007.

Mereceram também a atenção dos deputados, o Orçamento da Comissão Constitucional, o Regulamento das visitas de fiscalização e controlo à actividade governativa e o regulamento sobre o uso do crachá de deputado.