Luanda   - A Procuradoria Geral da República, no quadro do Ante-Projecto de Lei Orgânica deste órgão, poderá ter competência para formular pedidos de extradição de arguidos angolanos em processos criminais.

Esta é uma das inovações introduzidas no documento, aprovado já na generalidade pelo parlamento, e que recebe contribuições para o melhoramento do conteúdo e forma das suas normas nas comissões de especialidade.

A competência para formulação de pedidos de extradição de arguidos angolanos em processos criminais é actualmente atribuída ao Ministério da Justiça.

A proposta visa encontrar maior celeridade na tramitação dos referidos pedidos de extradição.

A mesma tem ainda em conta o facto da Procuradoria Geral da República ser o organismo judiciário directamente vocacionado à investigação e instrução processual.

O proponente, o Grupo Parlamentar do MPLA, fundamenta ainda que esta é uma prática que se verifica a nível da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).