Luanda  - A nova Lei de Contratação Pública, aprovada hoje, terça-feira, pelo parlamento, vai, entre outros, facilitar a concretização da legislação sobre probidade pública no sector de aquisições do Estado.

Esta convicção vem expressa no relatório parecer da Assembleia Nacional, lido pelo deputado Salomão Xirimbimbi, durante a segunda sessão extraordinária do parlamento, orientada pelo seu líder, Paulo Kassoma.

O diploma, aprovado por unanimidade, visa igualmente melhorar a utilização dos recursos públicos e é um contributo para a modernização da administração pública.

Como inovação, a proposta de Lei da Contratação Pública inclui matérias sobre o regime de empreitadas, da aquisição, uso e abate de veículos do Estado, bem como estabelece as normas de realização de despesas públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, locação e aquisição de bens moveis, até agora dispersa em legislação avulsa.

A lei assegura que a contratação pública obedeça aos princípios da competitividade económica, eficiência e eficácia, estimulando, por outro lado, a participação de empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, especialmente nacionais.

Tem em conta a necessidade de capacitar humana, técnica e financeiramente as entidades públicas contratantes, fornecendo-lhes os meios necessários para contratação de empreitadas e aquisição de bens e serviços.

A lei estabelece princípios que visam um tratamento justo e equitativo a todos os concorrentes, assegurando o cumprimento dos princípios da igualdade, concorrência, imparcialidade, transparência e da probidade, no âmbito da contratação pública.

Quanto ao Projecto de resolução para autorização legislativa do Decreto sobre o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e Local do Estado, também aprovado por unanimidade, visa evitar sobreposições de actividades e tarefas aos referidos órgãos, de modo a assegurar a eficácia da acção do Executivo.

O regime compreende a identificação dos investimentos públicos, cuja execução cabe exclusivamente aos governos provinciais e administrações municipais

Tem igualmente em vista a articulação do exercício das competências, em matéria de investimentos públicos, pelos diferentes níveis de administração, quer sejam exercidas em regime de exclusividade, quer de colaboração.

Na sessão, os parlamentares deram igualmente parecer favorável à proposta do Orçamento Geral do Estado Revisto, à Convenção sobre a Transferência de pessoas Condenadas da CPLP, à Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade.

A criação de uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional da CPLP, bem como o Projecto de Resolução que aprova o Protocolo da SADC sobre o Género e Desenvolvimento foram outros documentos sancionados pelo parlamento.