Luanda – Os estatutos orgânicos dos ministérios do Ambiente, Cultura e da Família e Promoção da Mulher estabelecem as bases legais para a criação dos institutos nacionais de gestão ambiental e de biodiversidade e áreas de conservação, no domínio do ambiente.

Os documentos aprovados hoje (sexta-feira) pelo Executivo, em Conselho de Ministros, fornecem também os critérios legais para a criação da Companhia Nacional de Dança e Teatro e do Fundo de Desenvolvimento Cultural.

O Executivo aprovou o estatuto orgânico da Casa Militar do Presidente da República, o regimento da comissão económica (equipa económica) da Comissão Permanente do Conselho de Ministros e reajustou o diploma relativo ao procedimento de tomada de posse e juramento de entidades nomeadas pelo Presidente da República.

O projecto de Decreto Presidencial que aprova o estatuto orgânico da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas de Angola, foi também apreciado.

No domínio do relançamento do sector diamantífero, o Conselho de Ministros fez uma primeira apreciação da política de comercialização de diamantes, para os sectores formal e informal, e do programa de revitalização das empresas diamantíferas.

Na sessão de hoje, foi aprovado o projecto de Decreto  Presidencial sobre o regime jurídico do Registo Aeronáutico angolano, um diploma que estabelece as obrigações do Estado angolano relativamente ao registo de aeronaves e seus produtos.

O diploma tem como base as convenções subscritas e procura dar resposta às necessidades comerciais das transportadoras aéreas, operadores, particulares e instituições bancárias, relativamente à inexistência de um registo actual, dinâmico, que recorra às novas tecnologias de informação, com normas claras, precisas e adaptadas à realidade do mercado aeronáutico mundial.

O comunicado da reunião, distribuído à imprensa, indica que a sexta sessão do Conselho de Ministros prosseguirá os seus trabalhos no dia 2 de Agosto.