Luanda – A promulgação pelo Chefe de Estado de decretos que aprovam os estatutos orgânicos de alguns sectores, a reunião do Conselho de Ministros e a 12ª sessão plenária do parlamento, durante a qual aprovou 12 propostas leis, são os destaques do noticiário político da semana que finda hoje.
Os decretos presidenciais aprovam os estatutos orgânicos dos ministérios da Coordenação Económica, do Comércio, da Geologia e Minas e da Indústria, das Telecomunicações e Tecnologias da Informação e do Urbanismo e da Construção, entre outros.
No período em referência, o Conselho de Ministros apreciou os decretos presidenciais que nomeiam os conselhos de administração dos caminhos-de-ferro de Luanda, Namíbia e de Benguela, da Enana E.P., Taag E.P. e das empresas portuárias do Namibe, Lobito e Luanda, respectivamente.
Na sessão, orientada pelo Chefe do Executivo, José Eduardo dos Santos, foram apreciados também os decretos presidenciais que transformam os caminhos-de-ferro de Luanda, do Namibe e de Benguela, em empresas públicas.
O órgão auxiliar do Presidente da República debruçou-se igualmente sobre o estatuto da reforma e do modelo institucional para o sector ferroviário, o regime do domínio público das infra-estruturas ferroviárias e o regulamento do serviço público dos transportes ferroviários.
A aprovação de 12 propostas de leis pela Assembleia Nacional fez igualmente eco nos últimos sete dias.
Dos diplomas sancionados sobressaem os que autorizam o Presidente da República legislar sobre assuntos fiscais e aduaneiros relacionados com o projecto Sonaref , o referente a quantidade do pescado carapau a importar este ano, bem assim o que extingue a Comissão Constitucional, que elaborou a Carta Magna em vigor desde 5 de Fevereiro último.
Marcou também o noticiário da Angop, a avaliação do risco soberano "rating" de Angola, no âmbito da abertura progressiva da economia do país aos mercados internacionais.
O executivo angolano mandatou as três maiores agências mundiais de avaliação de risco (‘rating’), nomeadamente a Ficht, a Moody’s e a Standard & Poor’s (S&P), para efectuarem a avaliação de risco soberano de Angola, a qual classificaram positiva.
Fez igualmente manchete a reafirmação do Governo quanto ao seu compromisso de continuar a trabalhar para a melhoria da qualidade de vida das populações e de tornar Angola num país de referência na região austral do continente africano.
Esta intenção foi reiterada pelo vice-presidente da República, Fernando da Piedade Dias dos Santos, em Malanje, durante a cerimónia de lançamento da primeira pedra das obras de infra-estruturas integradas da província.
“Estamos condenados a ser um país de referência na região e vai ser preciso dar condições de formação e superação dos cidadãos, garantir saúde e alimentação e a melhorar as condições de vida dos cidadãos”, enfatizou.
O vice presidente foi a Malanje em visita de trabalho de algumas horas, tendo-se deslocado à localidade da Capanda, onde testemunhou o acto de consignação do contrato de assistência técnica celebrado entre a ASODEPAC e a construtora brasileira Odebrecht, para a gestão do pólo agro-industrial da região.
Nos últimos sete dias, a ministra da Justiça, Guilhermina Prata, esclareceu que a Constituição da República de Angola em vigor desde 5 de Fevereiro deste ano proíbe a pena de morte e garante o compromisso humanista do ordenamento jurídico no país, com o respeito supremo pela vida.
A governante, que discursava no IV congresso internacional dos ministros da Justiça, decorrido na Itália, explicou que em Angola a pena de morte foi extinta em 1870, e aplicada em título excepcional após a independência, em 1975, tendo a Lei Constitucional de 1992 abolido a mesma.
Acrescentou que em matéria de direitos humanos, a Constituição angolana não foge ao que já estava preceituado na Lei Constitucional de 1992, relativamente à pena de morte.
As declarações do segundo comandante-geral da Polícia Nacional para Ordem Pública, comissário-chefe Paulo de Almeida, em que reitera a necessidade de se dar um combate cerrado à criminalidade no país, dentro das regras científicas reconhecidas, mereceram também destaque.
O oficial comissário falava na cerimónia de abertura do XIV Conselho Consultivo Alargado da Polícia Fiscal que, entre outros assuntos, vai proceder a análise das actividades realizadas pelo órgão no ano transacto e perspectivar outras acções.
"Não vamos cruzar os braços perante a criminalidade, ela deve ser combatida e neutralizada dentro das regras científicas e reconhecidas. A polícia está criada para garantir a segurança pública e é com este fim com que devemos imbuir, mas sem excessos", frisou.
Informou que nas polícias modernas o sentido pedagógico é muito relevante. "Não podemos ter só uma face repressiva, mas temos que ter também o lado pedagógico e aconselhador porque este lado também é fazer polícia (...)".
Imprimir
Indicar
