Benguela – O deputado João de Almeida Martins considerou esta quinta-feira, em Benguela, a divulgação e o esclarecimento da Nova Constituição da República aos cidadãos nas províncias uma actividade que enobrece a democracia.

O parlamentar fez esta consideração ao presidir o acto de apresentação da carta magna  na cidade de  Benguela, referindo que a mesma permite a sociedade conhecer melhor os seus direitos e deveres consagrados por lei e participar activamente na vida política e social do país.

Afirmou ser mister que todos os angolanos procurem respeitar as regras fundamentais consagradas na Constituição e se rever nela, acrescentando que essa lei, que vigora desde o dia 05 de Fevereiro, após ter sido promulgada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, é completa e vai reger a organização do Estado e da sociedade angolana.

Segundo ele, desde 11 de Novembro de 1975 vigoravam em Angola leis constitucionais que sofreram alterações profundas nos primórdios da década de 90, iniciando-se um processo contínuo de aprofundamento das disposições afins e de aperfeiçoamento do modelo de organização da sociedade e particularmente do Estado.
 

Assim, notou, a actual Constituição apresenta aspectos inovadores que vão servir de motivo de estudo, de reflexão e de apreciação por parte dos distintos especialistas tanto de Direito quanto de outras matérias, porque ela é equilibrada e procura harmonizar os seus oito títulos e partes essenciais, sobretudo no capítulo da Organização do Poder Político.

Explicou que os oito títulos da Lei Mãe Angolana compreendem “Os Princípios Fundamentais”, “Direitos e Deveres Fundamentais”, “Organização Económica, Financeira e Fiscal”, “Organização do Poder do Estado”, “Administração Pública”, “Poder Local”, “Garantias da Constituição e Controlo da Constitucionalidade” e “Disposições Finais e Transitórias”.

Informou que o título II se desdobra em capítulos atinentes ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judicial, havendo ainda uma inovação com a introdução no título V de matérias relacionadas com a Administração Pública e no VI sobre a Organização do Poder Local, onde estão salvaguardadas as instituições do poder tradicional e outras formas de participação dos cidadãos na vida política e social.

“No capítulo I é reafirmado que Angola é uma República Soberana e Independente, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, cujo fundamento é a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária de paz, igualdade e progresso social”, atestou.

Também indicou que o artigo 2º reafirma Angola como um Estado democrático de direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da lei, a separação de poderes e a interdependência de funções.

Quanto aos Símbolos Nacionais, fez saber que foram mantidos os actuais, como a Bandeira da República, a Insígnia e o Hino Nacional, adoptados a 11 de Novembro de 1975, referindo, porém, que está assegurado, na Constituição, o princípio da laicidade do Estado que respeita a liberdade religiosa e protege todas as confissões afins legalmente estabelecidas no país.

“Ainda está consagrado o princípio da universalidade em que todos os cidadãos gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos deveres estabelecidos e são iguais perante a Constituição e a lei, bem como os direitos à vida, à integridade pessoal, à privacidade, à inviolabilidade de domicílio, à segurança pessoal, à livre iniciativa económica e empresarial, à propriedade intelectual, à criação artística e cultural, entre outros.

“A liberdade de expressão, de imprensa, de consciência, de culto, de criação cultural, de reunião, de manifestação pacífica, de circulação universal, de associação e participação na vida pública constituem, entre outras, as disposições reafirmadas na Constituição, que releva o papel da família como núcleo essencial da sociedade, a sua responsabilidade e a do Estado na educação e na protecção da criança e a igualdade de tratamento entre homens e mulheres”, esclareceu.

Explicou que a constituição também consagra um conjunto de direitos económicos, sociais e culturais, como o trabalho, a educação, a saúde, a segurança social, cultura, desporto e qualidade de vida dos jovens, das crianças, dos idosos, dos antigos combatentes e veteranos da pátria e dos cidadãos com deficiência que gozam de protecção social.

Asseverou que estas disposições levam a que os órgãos competentes do Estado, como o Executivo e o Parlamento adoptem, de acordo com as condições que forem sendo criadas, legislação pertinente para assegurar essa protecção social que a Constituição já consagra.

O deputado admitiu que o combate às assimetrias no país, ligadas às várias razões quer históricas quer conjunturais deverão ser assumidas em termos de coordenação para se anular esses desequilíbrios por parte do Estado, à luz da Constituição, que consagra, ademais, alguns valores que se prendem com o mercado livre, a moralidade e a ética.

A propósito da actividade, decorrida no Cine Monumental Teatro e testemunhada pelo governador provincial de Benguela, Armando da Cruz Neto, assim como pelos deputados Ngola Kabangu e Maria Assunção do Rosário, foram distribuídas mais de 500 exemplares da Constituição aos participantes.