Luanda -  A Comissão Permanente do Conselho de Ministros realiza a sua segunda sessão nesta quarta-feira sob a orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

De acordo com uma nota de imprensa do Conselho de Ministros, enviada segunda-feira à Angop, o encontro decorrerá na sala de reuniões do Palácio Presidencial da Cidade Alta.

Na sessão anterior realizada a 18 do mês transacto a Comissão Permanente do Conselho de Ministros pronunciou-se sobre a Proposta de Lei do Tribunal de Contas.

 
A Proposta de Lei do Tribunal de Contas tem por objectivo alterar a legislação que disciplina a organização e funcionamento deste órgão de justiça.

 
A referida proposta visa conferir maior eficiência e rigor ao Tribunal de Contas na fiscalização dos actos de gestão das finanças públicas.

O órgão restrito do Governo fez  igualmente uma primeira abordagem sobre a Lei-Quadro da Administração Local. 

 
O instrumento jurídico vai reger o quadro organizativo e funcional dos órgãos da administração local do Estado, à luz do novo figurino constitucional.