Luanda – A Lei da Probidade Pública surge com o objectivo principal de moralizar a actividade dos agentes da administração pública, enquanto servidores públicos, considerou, quinta-feira o presidente do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Hermenegildo Kachimbombo.

 

 

 

O responsável teceu essas considerações à Angop durante o Jantar conferência, organizado pelo Conselho Provincial da OAA, onde o bastonário, Manuel Gonçalves, falou do tema “Os novos desafios da OAA à luz da Constituição da República”.

 

 

 

Ao debruçar-se sobre a Lei de Probidade aprovada recentemente pela Assembleia Nacional, o presidente do Conselho Provincial fez saber que a prevenção, a acção e a sanção dos actos ilícitos estão relacionados com o momento em que se desenvolve o procedimento administrativo.

 

 

 

Há uma fase preventiva em que a Lei, de certa forma, procura chamar a razão os agentes administrativos no exercício da sua função, disse.

 

 

 

 

No seu entender, os momentos seguintes (acção e sanção) entram em acção quando surgirem situações que representam violação das normas deontológicas e legais que regem a actividade dos agentes da administração pública, passado, posteriormente, a

desenvolver o mecanismo sancionatório.

     

 

 

Explicou que alguns desses mecanismos estão previstos no âmbito das garantias administrativas e outros das jurisdicionais, onde se inclui, a responsabilização criminal do agente administrativo que adoptar uma conduta que, eventualmente, esteja tipificada na Lei, como constituindo crime.

 

 

 

Relativamente ao desempenho da mulher a nível do poder judicial, disse que do ponto de vista da magistratura e da advocacia, ela tem tido desempenho que considera exemplar.

 

 

 

Aqui, referiu, nem sequer se coloca a problemática de se criar privilégios ou garantias para o exercício da sua profissão, pois a esse nível estão numa situação de extrema paridade.

 

 

 

Considerou que, a mulher está numa situação privilegiada relativamente ao homem porque a nível da advocacia, acredita que haja mais mulheres que homens.

 

 

 

A esse nível, fez saber, não se coloca qualquer constrangimento por parte das mulheres para desenvolverem as várias profissões jurídicas.

 

 

 

Assim sendo, frisou, a mulher está a conquistar o seu lugar por mérito próprio, pois no ponto de vista quantitativo e qualitativo não existe nenhum reparo a fazer, caso contrário será numa perspectiva positiva.

 

 

 

A Conferência foi destinada aos advogados e a todos envolvidos na administração da Justiça.