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22 Abril de 2013 | 19h13 - Actualizado em 22 Abril de 2013 | 19h13

Considerado fundamental o conhecimento do ordenamento jurídico do país

Zaire

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Mbanza Kongo - O vice-governador do Zaire para o sector político e social, Rogério Eduardo Zabila, considerou hoje (segunda-feira), em Mbanza  Kongo, ser imperativo que cada cidadão domine o ordenamento jurídico do país, de modo a conhecer os seus direitos e obrigações.

Ao intervir no acto da abertura da Semana da Legalidade, em representação do governador provincial, José Joanes André, o vice-governador afirmou que o desconhecimento da lei não justifica o seu incumprimento.

Segundo o responsável, o objectivo último do legislador é, de facto, a paz social, pelo que o domínio da lei facilita ao cidadão conhecer o seu espaço de liberdade que lhe permita agir sem atropelar a liberdade de outrem e sem ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

Num outro desenvolvimento, Rogério Eduardo Zabila apelou aos agentes da Polícia Nacional no sentido de continuarem a servir de exemplo aos cidadãos, pautando a sua conduta no estrito cumprimento da lei.

A Semana da Legalidade, que decorre anualmente em todo o país, será observada de 22 a 27 de Abril este ano sob o lema “A actuação do Ministério Público em prol da sã justiça” e visa elevar a consciência jurídica dos cidadãos e saudar o 34º aniversário da institucionalização da PGR, que se assinala no próximo dia 27 de Abril do presente ano.

Participaram da cerimónia da abertura desta jornada magistrados, membros do Governo, efectivos da Polícia Nacional, das FAA, representantes de partidos políticos, de igrejas e autoridades tradicionais.

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