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20 Junho de 2011 | 15h51 - Actualizado em 20 Junho de 2011 | 15h51

Quadros do Ministério do Interior afloram regime jurídico das prestações familiares

Jornada

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Luanda - Quadros do Ministério do Interior debateram hoje, em Luanda, a questão relativa ao "regime jurídico das prestações familiares", acto enquadrado nas comemorações alusivas aos 32 anos deste departamento ministerial, a assinalar-se no dia 22 de Junho.

Hugo Braz, do Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, informou que o Decreto Presidencial número 08/11, de 7 de Janeiro regulamenta o regime jurídico das prestações familiares, constituído pelo subsídio de maternidade, de aleitamento, abono de família e subsídio de funeral.

Na sua dissertação, o responsável do MAPESS aclarou que o subsídio de maternidade destina-se a compensar a perda de remuneração em virtude do gozo de licença de maternidade, sendo que tem direito ao subsídio em causa a mulher trabalhadora que cumpra com os requisitos previstos no diploma.

Está ainda previsto no regime de subsídio de maternidade atribuição da pré-licença de maternidade à mulher trabalhadora visando dar resposta às situações de gravidez de risco.

Já o subsídio de aleitamento, uma prestação pecuniária que visa compensar o aumento dos encargos que advêm da administração de um regime alimentar, é direccionado aos filhos dos segurados a partir do nascimento completo e com vida até aos 36 meses de idade.

Quanto ao abono de família, segundo o palestrante, é uma prestação pecuniária que visa compensar o aumento dos encargos resultantes da educação dos filhos dos trabalhadores e dos pensionistas de velhice abrangidos pela prestação social obrigatória.

Têm direito ao abono de família os descendentes dos trabalhadores e dos pensionistas de velhice a partir dos três até aos 14 anos de idade.

No novo diploma, segundo a fonte, o abono de família é válido apenas para cinco filhos. "Muitas pessoas apresentavam listas de quase 15 filhos para beneficiarem deste abono, agora o legislador achou por bem limitar este número, para cinco(...)".

Segundo Hugo Braz, o subsídio de aleitamento e o abono de família são atribuídos respeitando o princípio da diferenciação positiva, sendo mais expressivos para aqueles cujas remunerações (salários) são mais baixos.

Adiantou que a aplicação do princípio da diferenciação positiva é feita de modo estratificado tendo como base a remuneração auferida pelo segurado ou pelo pensionista em relação ao número de salários mínimos nacionais.

As jornadas alusivas ao 22 de Junho, dia do Minint, realizam-se este ano sob o lema "Ministério do Interior 32 anos, firme na consolidação de uma nação pacífica, tranquila e segura".

Participam nas jornadas membros dos conselhos consultivos, dos órgãos centrais, funcionários do Minint e convidados.

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