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01 Fevereiro de 2011 | 11h38 - Actualizado em 01 Fevereiro de 2011 | 12h33

Constituição enriqueceu mais o direito à informação

Lei magna

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Deputado Francisco de Castro Maria

Foto: Angop

Luanda - A Constituição da República de Angola, que completa o seu primeiro ano de vigência no próximo dia 5 de Fevereiro, tem o mérito de enriquecer o direito à liberdade de informação e de expressão, tornando-o mais abrangente.

Esta opinião foi manifestada pelo presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Juventude, Desporto, Assuntos Religiosos e Comunicação Social do parlamento, Francisco de Castro Maria, em declarações à Angop, referindo que a Carta magna inclui aspectos que permitem que os cidadãos beneficiem deste direito sem restrições.

Mencionou o facto da constituição assegurar a todas entidades singulares e colectivas o direito de resposta, rectificação e de indemnização por danos sofridos com a divulgação de uma informação.

Segundo disse, este direito joga um papel importante para a sua educação e formação, destacando a preponderância dos órgãos de comunicação social neste processo.

Deste modo, prosseguiu, o cidadão estará melhor preparado para se inserir socialmente e dar o seu contributo para o desenvolvimento do país, compartilhando ideias e opiniões.

Na sua óptica, este principio permite o mesmo exprimir, divulgar e compartilhar livremente o seus pensamentos e ideias as suas opiniões, reforçando o Estado democrático e de direito.

A Lei suprema, que fundou a 3ª República, comporta 244 artigos, sendo que a maioria dos quais recebeu ajustamentos pontuais sugeridos por instituições e cidadãos durante a fase da consulta pública, conduzida pela Comissão Constitucional.

Elaborada por uma comissão integrada por 60 deputados apoiados por 19 especialistas, indicados pelos partidos representados na Assembleia Nacional, o texto fundamental do país implicou uma significativa produção legislativa, tendente à conformação de alguns diplomas legais estruturantes com os princípios e pilares normativos nele consagrados.

Assuntos Província » Luanda  

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