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26 Janeiro de 2011 | 20h10 - Actualizado em 26 Janeiro de 2011 | 20h10

Decreto Presidencial estabelece regime da cidade do Kilamba-Kiaxi

Conselho de Ministros

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Luanda – O regime foral da cidade do Kilamba-Kiaxi, que vai albergar numa primeira fase 158 mil habitantes em 26 mil habitações, está contido num Decreto Presidencial apreciado hoje, quarta-feira, em Conselho de Ministros.


O diploma legal determina os limites geográficos da cidade e assegura a implementação do respectivo plano de urbanização, dos serviços de cadastro, das redes técnicas de abastecimento de água, de fornecimento de energia eléctrica e de saneamento básico.
 

A cidade do Kilamba-Kiaxi localiza-se nas proximidades da  auto-estrada circular Cabolombo/Viana/Cacuaco e está integrada no programa do Governo para a resolução do problema habitacional.


Por outro lado, o Executivo determinou a desafectação dos terrenos do domínio público compreendidos no perímetro da orla costeira de Luanda, transferindo as competências relativas à gestão e à emissão de licenças para a ocupação ou utilização dos mesmos da Capitania do Porto para o Governo da Província de Luanda.


Num outro Decreto Presidencial, apreciado na mesma reunião, foram aprovadas as bases dos planos integrados de expansão urbana de infra-estruturas de Luanda e Bengo.


Esses instrumentos jurídico-Iegais visam garantir a coordenação e o enquadramento dos novos desenvolvimentos urbanos na malha infra-estrutural destas localidades e integrar de forma técnica, sustentável e harmoniosa os diversos investimentos que venham a ser implementados.


Para assegurar de modo permanente os recursos necessários para a manutenção regular e conservação da rede de estradas do país, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de Decreto Presidencial que reestrutura o Fundo Rodoviário.


Ao Fundo Rodoviário compete gerir as receitas provenientes das diversas fontes de financiamento do Orçamento Geral do Estado, destinadas a este fim.


No âmbito do Programa de Reconstrução Nacional, o Executivo apreciou Despachos Presidenciais que aprovam a contratação de um financiamento para o Projecto do Sistema de Transporte de 220 KV Viana-FILDA.


Os despachos aprovam também a contratação de um financiamento para o fornecimento e instalação de duas turbinas à gás de 35 MW na região de Fútila, província de Cabinda, e a minuta de contrato para a melhoria do sistema de abastecimento de água e saneamento básico da cidade do Lubango, província da Huíla.


O Conselho de Ministros apreciou também os Decretos Presidenciais que aprovam o novo Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde, bem como o Estatuto Geral dos Museus de Angola.