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29 Setembro de 2010 | 19h18 - Atualizado em 30 Setembro de 2010 | 08h57

Angola vai aderir a Convenção da ONU sobre proibição ao financiamento do terrorismo

Governo

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Reunião do Conselho de Ministros

Foto: Angop

Luanda - O Conselho de Ministros apreciou hoje, quarta-feira, o projecto de resolução que aprova a adesão de Angola à Convenção das Nações Unidas sobre a Proibição ao Financiamento ao Terrorismo.

O Executivo reconhece como sendo um dever do Estado angolano cooperar nos esforços internacionais que visam dificultar, combater e eliminar o acesso fácil, directo e indirecto aos meios de financiamento que potenciam acções terroristas.

O órgão auxiliar do Presidente da República apreciou também a proposta de lei sobre os tratados internacionais, tendo em conta que a actual lei não se adequa aos poderes conferidos pela Constituição da República de Angola ao titular do poder executivo, no domínio das relações internacionais.

Neste sentido, sublinha-se a necessidade de se regular a actividade do processo de conclusão dos tratados celebrados pelo Estado angolano e de estabelecer mecanismos internos para a implementação dos tratados internacionais de que Angola pretenda ser parte.

O Conselho de ministros apreciou, igualmente, a proposta de alteração da Lei sobre o Luto Nacional e Provincial, que estabelece os princípios e procedimentos protocolares a observar em caso de morte de titulares de órgãos de soberania e outras entidades ou personalidade.

A proposta prevê que cada órgão de soberania passe a dispor de uma comissão própria para organizar as respectivas exéquias.

Foram igualmente apreciadas as propostas de lei de bases do sistema nacional de planeamento e de lei do sistema estatístico nacional.

A proposta de lei de bases do sistema nacional de planeamento estabelece as normas para a elaboração, execução, registo e avaliação do planeamento nacional, como instrumento de regulação e fomento do desenvolvimento nacional.

A proposta de lei do sistema nacional estatístico estabelece as normas para assegurar que a actividade estatística oficial se desenvolva de forma coordenada, integrada e racional, de forma a ser útil ao desenvolvimento e modernização do país.

A proposta de lei sobre as parcerias público-privadas foi também objecto de apreciação pelo Conselho de Ministros.

O diploma tem por finalidade o acrescimento de eficiência na afectação de recursos públicos, o aumento da capacidade do Estado para realizar investimentos e a melhoria qualitativa e quantitativa do serviço, através de meios de controlo que possibilitem a avaliação permanente por parte dos eventuais utentes e do parceiro público.