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02 Junho de 2010 | 18h51 - Atualizado em 02 Junho de 2010 | 19h00

Constituição dá poder ao Presidente para dirigir política da administração pública

Lei Magna

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Vice-ministro da Administração do Território, Adão de Almeida

Foto: Angop

Luanda - A Constituição da República de Angola atribui competência ao Presidente para dirigir a política da administração pública, incluindo a elaboração do Orçamento Geral do Estado, afirmou hoje (quarta-feira), em Luanda, o vice-ministro da Administração do Território, Adão de Almeida.

O vice-ministro para os assuntos institucionais e eleitorais pronunciou-se numa conferência sobre os "Princípios fundamentais e modelo da administração pública à luz da nova constituição".

Na sua intervenção, disse que compete ao Presidente da República a prática de alguns actos importantes da administração. "O Presidente envia o Orçamento Geral do Estado em forma de carta para a apreciação e aprovação da Assembleia Nacional, acção que outrora competia ao Governo".

Apontou a estrutura do executivo angolano como uma inovação resultante da Carta Magna. "A Constituição introduz uma filosofia diferente, em que o Presidente é o titular do poder executivo".

"Antes, o poder executivo tinha dois órgãos, concretamente o Presidente da República e o Governo, sendo o segundo o órgão superior da administração pública", disse.

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