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18 Maio de 2010 | 11h29 - Atualizado em 18 Maio de 2010 | 22h27

AN aprecia projectos-lei sobre Espaços Marítimos e Orgânica do TC

Plenária

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Deputados durante a 12ª sessão plenária ordinária.


Luanda – A Assembleia Nacional (AN), reunida hoje, terça-feira, na sua 12ª sessão plenária ordinária, apreciou, na especialidade, os projectos-leis sobre os Espaços Marítimos de Angola e de Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas (TC), após o seu aprofundamento nas comissões de trabalho. 


 
De acordo com o novo regulamento interno do Parlamento, todos os diplomas em discussão na plenária da AN devem ser aprovados em conjunto.

Assim sendo, os projectos em analise só serão submetidos à votação na quarta-feira, no prosseguimento desta sessão, que está a ser orientada pelo presidente em exercício da AN, João Lourenço. O Governo está representado por uma equipa encabeçada pelo ministro do Estado e Chefe da Casa Civil  da Presidência da República, Carlos Feijó.


 
O deputado Emílio Homem, que apresentou o relatório parecer sobre a Proposta de Lei sobre os Espaços Marítimos, o diploma tem como vantagens, em relação a actual legislação, a definição convenientemente dos espaços marítimos, tais como as águas interiores, o mar territorial, a zona contigua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental.


 
A proposta de Lei, argumentou, tem em conta a exigência, cada vez mais sentida, de se efectuar um combate eficaz ao contrabando de produtos ilícitos, às descargas operacionais de detritos prejudiciais às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, sanitárias e de imigração.


 
Detalha os três aspectos fundamentais a partir dos quais se começa a calcular a extensão da plataforma continental, como as linhas de base normal, rectas e de fecho, bem como possui as coordenadas geográficas actualizadas.


A futura lei, prosseguiu, define os limites das zonas marítimas sob jurisdição nacional e o exercício de poderes do Estado angolano, as competências de jurisdição civil, criminal, contra-ordenacional, bem como de critério pessoal e material que Angola possui nos espaços marítimos.


 
Estabelece as medidas cautelares sobre os navios que se achem na zona contígua, assim como regula as actividades de fiscalização, as listas de coordenadas geográficas dos espaços marítimos, as linhas de base e de fecho, o direito de visita no alto mar e a bordo, entre outros aspectos.


 
Já o novo ante-projecto de Lei Orgânica e Processo do Tribunal de Contas (TC), apresentado pelo deputado, França Van-Dúnem, alarga o leque de entidades sujeitas ao controlo deste órgão.


 
De iniciativa legislativa do MPLA, o documento estende o controlo do TC aos órgãos central do Estado, governos provinciais, administrações municipais e demais instituições da administração local.


 
Segundo o parlamentar, o referido projecto-lei vem adequar o TC ao seu novo estatuto na hierarquia dos órgãos jurisdicionais do Estado, conferido pelo artigo 182 da Constituição.


 
Deste modo, disse, o TC torna-se na principal instância de avaliação e julgamento da forma como as finanças públicas são gastas.


 
Inclui uma disposição que permite o controlo financeiro de entidades que tenham participação de capitais públicos, ou beneficiárias, a qualquer título, de dinheiro do Estado.


 
Outra alteração de fundo incluída no ante-projecto é a nomeação do presidente e vice-presidente do TC.


 
O diploma visa conferir maior eficiência e rigor na fiscalização das finanças públicas, aglutinando num único diploma legal os regimes substantivos e adjectivos da disciplina jurídica do Tribunal de Contas, actualmente separada.

 
Durante o primeiro dia desta  12ª sessão ordinária da AN, que decorre até quarta-feira, os deputados apreciaram também os  projectos de leis sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, de Alteração da Lei das Empresas Públicas, Orgânica do Banco Nacional de Angola, do Orçamento Geral do Estado (OGE), do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.
 

Os deputados debruçaram-se igualmente sobre projectos de leis de autorização legislativa, para o Presidente da República Legislar sobre Assuntos Fiscais e Aduaneiros, relacionados com o projecto SONAREF e sobre o Contingente de Pescado Carapau a Importar no ano de 2010, bem como sobre o Ajustamento ao Regime Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado. 

 
Para quarta-feira, a agenda inscreve a apreciaçao da proposta de lei que extingue a Comissão Constitucional e do regulamento Interno do Conselho de Administração da AN, bem como a votação dos textos submetidos à reunião.