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22 Abril de 2010 | 16h25 - Actualizado em 22 Abril de 2010 | 20h40

Deputados aprovam projectos de lei sobre Espaços Marítimos e do Tribunal de Contas

Parlamento

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Deputados durante a 11ª sessão Plenária ordinária da AN

Foto: Angop

Luanda - A Assembleia Nacional aprovou hoje, quinta-feira, na generalidade, em sessão ordinária orientada pelo presidente do hemiciclo, Paulo Kassoma, os projectos de Lei Orgânica e do Funcionamento do Tribunal de Contas e sobre os Espaços Marítimos de Angola.

O Projecto de Lei Orgânica e do Funcionamento do Tribunal de Contas, que visa adequar à Constituição, recebeu anuência com 146 votos, nenhum contra e 21 abstenções, transitando para a especialidade, onde as comissões de trabalho afins tratarão de aprofundar a análise dos textos, devendo ser remetido, para aprovação definitiva, à próxima sessão ordinária do parlamento.

Por unanimidade, foram aprovados o diploma sobre os Espaços Marítimos e as referidas resoluções; os projectos de resolução a Adesão de Angola ao Acordo para implementação da XI parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos.

Os deputados deram igualmente aval favorável ao plano de actividades das Comissões de Trabalho Permanentes, do Grupo de Mulheres Parlamentares e dos Círculos Províncias Eleitorais da Assembleia Nacional.

O plenário sancionou, do mesmo modo, o projecto de alteração ao regulamento sobre as visitas de constatação, fiscalização e de controlo às províncias e o respectivo programa para este ano.

O último ponto desta 11ª sessão ordinária compreendeu a eleição do deputado Samuel Daniel ao cargo de primeiro secretário de Mesa da Assembleia Nacional, além da movimentação de parlamentares na Bancada do partido MPLA.