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12 Dezembro de 2009 | 15h02 - Actualizado em 12 Dezembro de 2009 | 15h01

Conselho de Ministros aprova Zona Económica Luanda-Bengo

Governo

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Luanda  - A Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda-Bengo-EP está já dotada de personalidade jurídica, com a aprovação dos estatutos da sua constituição pelo Conselho de Ministros.

A resolução vem publicada na I Série do Diário da República nº 109, de13 de Outubro último, a que teve acesso a Angop hoje (sábado).

Empresa pública de grande dimensão, a sociedade tem como objecto social a organização, gestão administrativa, rentabilização económica e comercial do espaço da referida zona, mediante concessão de todos os direitos patrimoniais do Estado para fins de exploração.

Constituída pessoa colectiva e detentora de autonomia patrimonial, a sociedade rege-se pelos princípios da programação económica, livre associação e outras disposições consagradas na lei, nos Estatutos e normas complementares de execução, bem como no que não estiver especialmente regulado pelas normas do direito privado em Angola.

O órgão colegial de Governo, lê-se ainda no documento, atribui exclusividade nos direitos de gestão e dministração do património do Estado existente na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, podendo transferir a execução, total ou parcial, das actividades inerentes a outras empresas.

Constituem seus orgãos, os conselhos de administração, fiscal e de direcção.    
 

Assuntos Província » Luanda  

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