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01 Abril de 2006 | 21h17

Concluída sindicância ao Serviço de Inteligência Externa

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Luanda, 03/04 - Os Serviços de Apoio ao Presidente da República tornam público que a Comissão de Sindicância ao Serviço de Inteligência Externa (SIE), criada por Despacho Presidencial de 27 de Fevereiro de 2006 e encarregue de averiguar sobre a funcionalidade e disciplina desta instituição, face as denúncias de violações cometidaspelos membros da sua direcção, concluiu o seu trabalho, tendo apresentado os seus resultados à superior consideração do Chefe de Estado e Comandante-em-Chefe das FAA, José Eduardo dos Santos.

A Comissão de Sindicância constatou a existência de "graves violações às normas de trabalho e disciplina no Serviço de Inteligência Externa pelos membros da sua direcção" que consistiram na inobservância da Lei e das orientações funcionais reitoras da organização e funcionamento do SIE, mormente a Lei nº 12/02, de 16 de Agosto (Lei de Segurança Nacional) e o Decreto-Lei nº 13/02, de 6 de Dezembro (Estatuto Orgánico do Serviço de Inteligência Externa), bem como as orientaçõesfuncionais do Presidente da República. #

As graves violações às normas de trabalho e disciplina no Serviço de Inteligência Externa, consubstanciaram-seno seguinte:

- A não submissão pelo SIE dos seus documentos reitores de planeamento e de funcionamento referentes ao ano 2005/06, bem como dos seus documentos operativos à aprovação do Presidente da República;

- A manutenção pelo SIE de um ordenamento organizativo e funcional também de âmbito interno, fazendosobreposição de funções atribuídas aos outros serviços que integram o Sistema Nacional de Segurança e usurpando as competências do Presidente da República em matéria de direcção dos Serviços;

- A Criação e a manutenção pelo SIE de estruturas operativas junto de várias instituições nacionais no interior do país, estranhas à sua esfera de jurisdição;

- A realização pelo SIE de expedientes operativos (de investigação secreta), sem competência legal, sem razão funcional e sem orientação superior e cobertura jurídico-legal, contra determinados membros do governoe dos Serviços de Apoio ao Presidente da República;

- A realização pelo SIE de expedientes operativos (de investigação secreta), contra determinadas actividadesdo Governo de carácter estratégico;

- A intromissão pelo SIE nas missões e actividades da Segurança Presidencial sem orientação superior;

- A aquisição pelo SIE no seu processo de apetrechamento técnico-material, de determinado equipamento de inteligência sem a devida autorização superior do Presidente da República;

- A prática pelo SIE, de gestão irregular de recursos e de incorrecta movimentação de quadros, usurpando as competências do Presidente da República em matéria de nomeação e exoneração dos Directores do Serviço;

- A criação e a manutenção pelo SIE de órgãos não operativos alheios à missão e vocação do serviço,usando para o efeito recursos humanos e materiais não cabimentados e não autorizados superiormente, bem como o financiamento de actividades de natureza social, cultural e a manutenção de relações promíscuas com determinados órgãos e membros da comunicação social;

- A recusa pelo General Fernando Garcia Miala, enquanto director geral do SIE, em adoptar os documentosreitores do SIE conforme o estabelecido na Lei e em acatar as orientações superiores do Presidente da República,tendo, deste modo, obstaculizado a reestruturação do SIE e, subsequentemente, conduzido o funcionamento doServiço à margem do Presidente da República e dos demais órgãos afins do poder político, no que foi seguido pelos seus colaboradores mais directos, designadamente o coronel Miguel Francisco André, director geral adjunto do SIE, o senhor Constantino Vitiaca, director de Informação e Análise, a tenente-coronel Maria da Conceição Domingas, directora de Contra-Inteligência Externa e o tenente-coronel Ferraz António, director de Estudos e Planeamento;

- O aproveitamento pelo general Fernando Garcia Miala, enquanto director geral do SIE, e pelos seus colaboradores atrás designados, no desempenho das suas funções, de determinadas reuniões internas e encontros pessoais para a manifestação de atitudes de desrespeito ao Presidente da República e de insubordinação, chegando ao ponto de alvitrarem a hipótese de tomada de "medidas activas";

- A prática pelo general Fernando Garcia Miala, enquanto director geral do SIE e pelos colaboradores acima referidos, no desempenho das suas funções, de graves incumprimentos relativamente ao disposto na Lei e nas orientações funcionais superiores, que puseram em causa a preservação e a salvaguarda dos valores fundamentais do SIE, tais como a missão, a hierarquia, a coesão, a segurança e os princípios éticos de virtude e de honra inerentes à sua condição de membros do SIE e da comunidade de inteligência, assimcomo a qualidade militar de alguns dos implicados, comprometendo o regular funcionamento, o bom nome e a imagem do SIE.

Nesta conformidade, e tendo em conta a gravidade dos factos acima enumerados, o Presidente da República e Comandante-em-Chefe das FAA, nos termos das competências que a Lei lhe confere, decidiu tomar as seguintes medidas:

- A normalização do Serviço de Inteligência Externa tendo nomeado para o efeito uma nova direcção do Serviço e reiterado, nos termos da Lei, a orientação para a adequação do SIE à sua natureza e missão, conforme o seu papel e lugar no Sistema Nacional de Segurança;

- A exoneração dos seus cargos, do coronel Miguel Francisco André, director geral adjunto do SIE,do senhor Constantino Vitiaca, director de Informação e Análise, da tenente-coronel Maria da Conceição Domingas, directora de Contra Inteligência Externa e do tenente-coronel Ferraz António, director de Estudos e Planeamento;

- O regresso às FAA do general Fernando Garcia Miala na sequência da sua exoneração e consequenteafastamento do SIE e, subsequentemente, a sua desgraduação ao grau militar de tenente-general e a sua passagem compulsiva à situação de reforma nas FAA;

- O regresso às FAA do coronel Miguel Francisco André, na sequência da sua exoneração e consequenteafastamento do SIE e, subsequentemente, a sua desgraduação ao grau militar de tenente-coronel e a sua passagem compulsiva à situação de reforma nas FAA;

- O regresso às FAA da tenente-coronel Maria da Conceição Domingas, na sequência da sua exoneraçãoe consequente afastamento do SIE e, subsequentemente, a sua passagem compulsiva à situação de reforma nas FAA;

- O regresso às FAA do tenente-coronel Ferraz António, na sequência da sua exoneração e consequenteafastamento do SIE e, subsequentemente, a sua passagem compulsiva à situação de reforma;

- A aplicação, a seu tempo, de outras medidas de carácter jurídico-legal, contra os responsáveis e autoresdas irregularidades constatadas.