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17 Fevereiro de 2007 | 01h25

Regulamento interno da Direcção Nacional de Acção Social Escolar já vigora em Angola

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Ministro Burity da Silva oficializa, em decreto, a aprovação do regulamento da Direcção Nacional para Acção Social

Foto: Foto Angop/Arquivo

Luanda, 18/02 - Um Decreto Executivo do ministro da Educação, António Burity da Silva Neto, inserto na I Série do nº 133 do Diário da República, a que teve acesso hoje à Angop, anuncia a aprovação do regulamento interno da Direcção Nacional para Acção Social Escolar.

Nas disposições gerais plasma-se que a entidade constitui órgão de serviço do Ministério da Educação encarregue de formular, aplicar e controlar a implementação de acção social escolar no sistema de ensino não superior público, nos domínios do apoio social directo e indirecto ao aluno, das bibliotecas escolares, do desporto escolar e da orientação escolar e vocacional.

Como competências são atribuídas a formulação de elementos necessários a definição da política nacional de Acção Social Escolar; eleborar estudos que definam os requisitos e o perfil dos beneficiários de apoio social directo; promover o desenvolvimento e expamsão das bibliotecas escolares.

Promover programas de nutrição escolar; assegurar e fomentar programas de saúde escolar; organizar e promover actividades extra-escolares e programas desportivos; elaborar normas metodológicas de atribuição de bolsas de estudo internas e que regulem o funcionamento dos lares, internatos e cantinas escolares.

Analisar e emitir parecer sobre o expediente relacionado com a acção social escolar; promover a concertação que julgar pertinente com os demais ministérios e organizações sociais e de utilidade pública, no sentido do cumprimento da sua actividade, assim como desempenhar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas.

Para prossecussão do seu objecto, a Direcção Nacional para Acção Social Escolar estrutura-se em Órgãos de Apoio Técnico Consultivo, mormente o Encontro Nacional e o Conselho de Direcção, bem assim os departamentos para Apoio Social ao Aluno, de Desporto Escolar, de Actividades Extra-Escolares e de Bibliotecas, além da Secretaria.